Termos de Uso
Última atualização: 10 de julho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Aprovalux ("Aplicativo"), disponibilizado sob a marca Justalux ("nós", "Desenvolvedor"). Ao criar conta ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o Aplicativo.
1.O que é o Aplicativo
O Aprovalux é uma ferramenta educacional de apoio aos estudos para exames como ENEM, Exame de Ordem (OAB — 1ª e 2ª fases) e concursos públicos, oferecendo bancos de questões com explicações, estatísticas de desempenho e correção de peças processuais assistida por inteligência artificial ("IA").
Aplicativo não oficial. O Aprovalux não possui qualquer vínculo, patrocínio, endosso ou afiliação com a OAB, FGV, INEP, MEC, bancas examinadoras ou órgãos públicos. Questões de provas públicas anteriores são utilizadas com finalidade educacional e com atribuição de fonte quando aplicável.
2.Conta e elegibilidade
- O acesso é feito por login com conta Google ou Apple. Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
- O Aplicativo destina-se a maiores de 13 anos. Menores de 18 anos devem utilizá-lo com ciência e autorização dos pais ou responsáveis legais.
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela opção Conta > Excluir conta dentro do Aplicativo (ver seção 7 da Política de Privacidade).
3.Plano gratuito e anúncios
O plano gratuito é mantido por publicidade veiculada por parceiros (Google AdMob). A exibição de anúncios personalizados depende do seu consentimento, conforme a Política de Privacidade.
4.Assinatura Premium
- O Aprovalux Premium é oferecido como assinatura com renovação automática (mensal ou anual), contratada e cobrada exclusivamente pelas lojas Google Play ou App Store, conforme a plataforma do seu dispositivo.
- O valor é debitado na sua conta da loja na confirmação da compra e a assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período vigente.
- O gerenciamento e o cancelamento são feitos nas configurações de assinatura da própria loja (Google Play ou App Store). O cancelamento interrompe renovações futuras; períodos já pagos permanecem ativos até o fim.
- Pedidos de reembolso seguem as políticas das lojas (Google/Apple), que processam os pagamentos. Não temos acesso aos seus dados de cartão.
- Preços podem ser alterados; alterações valem apenas para períodos seguintes e são comunicadas pelas lojas conforme suas regras.
- A restauração de compras em novo dispositivo está disponível no Aplicativo ("Restaurar compras").
5.Correção por Inteligência Artificial
As correções de peças, notas e comentários são gerados automaticamente por IA e têm caráter exclusivamente educacional e estimativo. Eles não constituem aconselhamento jurídico, não reproduzem os critérios oficiais das bancas examinadoras e podem conter erros ou imprecisões. A nota atribuída pela IA não é garantia, previsão ou promessa da nota que você obteria em exame oficial.
O uso do recurso está sujeito a limites diários de utilização, que podem ser ajustados para preservar a qualidade e a sustentabilidade do serviço.
6.Uso aceitável
É vedado: (a) utilizar o Aplicativo para fim ilícito; (b) tentar burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou o controle de assinatura; (c) realizar engenharia reversa, extração massiva ou revenda do conteúdo; (d) enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (e) compartilhar conta com terceiros. O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7.Propriedade intelectual
A marca Aprovalux/Justalux, o software, o design e as explicações produzidas para o Aplicativo são protegidos por direitos de propriedade intelectual do Desenvolvedor. Enunciados de provas públicas pertencem às respectivas entidades e são utilizados com finalidade educacional, com indicação de fonte quando aplicável. As peças que você redige permanecem suas; você nos concede licença limitada para processá-las com o único fim de prestar o serviço de correção.
8.Disponibilidade, garantias e limitação de responsabilidade
- O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", podendo passar por manutenções, atualizações ou indisponibilidades temporárias, inclusive de serviços de terceiros dos quais depende (Google Firebase, lojas de aplicativos, provedores de IA).
- Não garantimos aprovação em exame, concurso ou avaliação de qualquer natureza, nem a exatidão, completude ou atualidade de todo o conteúdo.
- Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira — e ressalvadas as hipóteses de dolo ou de direitos irrenunciáveis do consumidor (Código de Defesa do Consumidor) —, a responsabilidade total do Desenvolvedor por quaisquer danos relacionados ao uso do Aplicativo fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance (inclusive reprovação em exames) ou falhas causadas por caso fortuito, força maior, ou por serviços, redes e dispositivos de terceiros.
9.Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes poderão ser comunicadas no Aplicativo. O uso continuado após a publicação implica concordância.
10.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Desenvolvedor, com renúncia a qualquer outro.
11.Contato
Dúvidas sobre estes Termos: leonardomenezesconstantino@gmail.com.
Política de Privacidade
Última atualização: 10 de julho de 2026 · Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
1.Controlador e contato
O controlador dos dados pessoais tratados pelo Aplicativo é o Desenvolvedor do Aprovalux (marca Justalux). Canal do titular e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): leonardomenezesconstantino@gmail.com.
2.Quais dados tratamos
| Categoria | Dados | Origem |
|---|---|---|
| Conta | Nome e e-mail | Fornecidos pelo login com Google ou Apple (no login com Apple você pode ocultar seu e-mail real usando o recurso da própria Apple) |
| Uso educacional | Respostas e estatísticas de desempenho por matéria; peças processuais que você envia para correção e o resultado (nota e feedback) | Gerados pelo seu uso do Aplicativo |
| Assinatura | Identificador do produto assinado, status e validade, e o comprovante técnico (token/recibo) emitido pela loja para validação da compra | Google Play / App Store. Não coletamos nem armazenamos dados de cartão — o pagamento é processado integralmente pelas lojas |
| Publicidade (plano gratuito) | Identificadores de publicidade do dispositivo e dados de veiculação de anúncios | SDK Google AdMob, mediante consentimento (ver seção 8) |
| Técnicos | Dados básicos de dispositivo, registros de erro e diagnóstico e configuração remota do serviço | Serviços Google Firebase |
3.Finalidades e bases legais (art. 7º da LGPD)
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, sincronizar seu progresso e prestar o serviço (questões, desempenho, correção por IA) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Validar compras e liberar a assinatura Premium | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Exibir anúncios personalizados no plano gratuito | Consentimento (art. 7º, I) — revogável a qualquer momento |
| Exibir anúncios não personalizados, prevenir fraudes e abusos (ex.: limites de uso da IA) e melhorar a estabilidade do serviço | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprir obrigações legais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
4.Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com operadores necessários à prestação do serviço:
- Google LLC — Firebase (autenticação, banco de dados, funções em nuvem, configuração remota) e AdMob (publicidade);
- Apple Inc. / Google — processamento de pagamentos e login;
- Anthropic PBC — processamento do texto da peça enviada, com o único fim de gerar a correção por IA. O texto é tratado como conteúdo do serviço e não é utilizado por nós para outras finalidades;
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
5.Transferência internacional
Os provedores acima podem processar dados fora do Brasil (ex.: Estados Unidos). Essas transferências observam o art. 33 da LGPD e são amparadas por garantias adequadas adotadas pelos provedores, como cláusulas contratuais e certificações de segurança.
6.Retenção
Mantemos seus dados enquanto sua conta existir. Após a exclusão da conta, os dados vinculados a ela (perfil, desempenho, correções) são apagados de forma definitiva, ressalvados registros cuja guarda seja exigida por lei e dados já anonimizados. Registros técnicos de acesso podem ser mantidos pelo prazo do Marco Civil da Internet (art. 15 — 6 meses).
7.Exclusão de conta
Você pode excluir sua conta e todos os dados associados diretamente no Aplicativo: Conta > Excluir conta. A exclusão é definitiva. Atenção: excluir a conta não cancela assinaturas ativas — cancele antes na Google Play ou App Store para evitar novas cobranças.
8.Publicidade, consentimento e rastreamento (iOS/Android)
- No plano gratuito, exibimos anúncios do Google AdMob.
- Onde exigido, apresentamos formulário de consentimento (Google UMP) antes de carregar anúncios.
- No iOS, o uso do identificador de publicidade para anúncios personalizados só ocorre se você autorizar no aviso do sistema (App Tracking Transparency). Se recusar, você continua usando o app normalmente e poderá ver anúncios não personalizados.
- Você pode redefinir ou limitar o identificador de anúncios nas configurações do seu dispositivo, e revogar consentimentos a qualquer momento.
- Assinantes Premium não visualizam anúncios.
9.Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Você pode solicitar a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento. Basta escrever para leonardomenezesconstantino@gmail.com. Responderemos nos prazos da LGPD. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10.Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco: autenticação por provedores confiáveis (Google/Apple), comunicação criptografada (TLS), regras de acesso por usuário no banco de dados, validação de compras exclusivamente no servidor e segregação de chaves e segredos fora do aplicativo. Nenhum sistema é 100% seguro; em caso de incidente relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD nos termos da lei.
11.Crianças e adolescentes
O Aplicativo não é direcionado a menores de 13 anos e não coletamos intencionalmente dados dessas crianças. O uso por adolescentes deve contar com ciência dos responsáveis. Se você acredita que coletamos dados de criança indevidamente, contate-nos para eliminação imediata.
12.Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou do serviço. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas no Aplicativo.