Política de Privacidade e Termos de Uso
Plataforma de gestão jurídica de clientes, processos, prazos, documentos e informações financeiras, com consulta a dados públicos processuais (DataJud/DJEN-CNJ) e recursos opcionais de inteligência artificial de apoio.
O Jurislux é um aplicativo de tecnologia jurídica desenvolvido e operado pela JUXTALUX, que atua como controladora dos dados pessoais dos usuários do app, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). Canal do Encarregado (DPO): juxtalux.tech@gmail.com.
Dados de clientes do usuário: ao inserir dados de seus próprios clientes, processos e documentos — eventualmente sujeitos a sigilo profissional —, o usuário declara possuir base legal e autorização para tratá-los e atua como controlador independente desses dados, sendo a JUXTALUX mera operadora quanto a esse conteúdo, tratando-o somente conforme instruções do usuário e estas políticas.
O Jurislux não é escritório de advocacia, não presta serviços advocatícios e não constitui relação advogado-cliente com o usuário.
O acesso é feito por login com Google ou "Entrar com a Apple". Tratamos: identificador único (UID); nome exibido; e-mail (na Apple, pode ser e-mail de encaminhamento privado); foto de perfil quando disponibilizada; datas de criação e último acesso.
O Jurislux pode localizar, importar e sincronizar informações processuais públicas de fontes oficiais — em especial a API Pública do DataJud e a API de Comunicações Processuais (DJEN) do CNJ —, incluindo número do processo, classe, assuntos, tribunal, órgão julgador, movimentações, partes, advogados e valores publicados. Ao optar por monitorar publicações, o número de inscrição na OAB informado é usado para localizar comunicações públicas associadas. O tratamento de dados tornados manifestamente públicos observa o art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD, limitado às finalidades do app.
Para avisos de intimações, prazos e sincronizações, tratamos token de notificação (FCM) e dados técnicos de funcionamento, segurança e estabilidade — registros de autenticação e de acesso, relatórios de erros (Crashlytics), eventos de uso e métricas agregadas (Analytics), e proteção contra abuso (App Check). Se você ativar o bloqueio do app, a verificação biométrica é processada localmente pelo sistema operacional: o Jurislux não coleta, armazena nem transmite impressões digitais, dados faciais ou senha do aparelho.
Tratamos dados para: login e manutenção da conta; organização de clientes, processos, prazos, documentos e finanças; consulta e sincronização de fontes públicas; notificações; recursos opcionais de IA; melhoria, estabilidade e segurança; prevenção de fraudes; e cumprimento de obrigações legais. Bases: execução de contrato (prestação do serviço); legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes, melhoria); consentimento (recursos opcionais de IA e permissões do dispositivo); cumprimento de obrigação legal (guarda de registros de acesso — art. 15 do Marco Civil da Internet); e exercício regular de direitos.
O app oferece recursos opcionais de IA: resumo de processos, triagem de intimações, geração de minutas, perguntas sobre o processo e resumo de carteira. Ao usá-los, o conteúdo necessário (texto de movimentações, publicações e dados do processo/cliente) é enviado a um provedor de IA terceirizado — atualmente a Groq, Inc. (EUA) — para processar e devolver o resultado. O conteúdo gerado é sugestão automatizada, pode conter erros e não constitui aconselhamento jurídico; a revisão e a decisão final são sempre do advogado usuário. Evite inserir dados desnecessários ou sigilosos que não queira submeter a processamento externo. Os recursos podem ser desativados — sem uso, nenhum conteúdo é enviado. Não utilizamos os dados dos usuários para treinar modelos de IA. Decisões relevantes nunca são tomadas de forma exclusivamente automatizada pelo app.
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamentos adicionais só ocorrem para cumprir obrigação legal, ordem judicial, proteger direitos ou por ação do próprio usuário. Parte da infraestrutura (Firebase/Google e provedor de IA) está fora do Brasil, inclusive nos EUA; a transferência observa os arts. 33 a 36 da LGPD, com salvaguardas contratuais adequadas.
Adotamos autenticação, criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), regras de acesso por usuário no banco de dados, proteção de endpoints (App Check) e, opcionalmente, bloqueio por biometria (arts. 46 e 47 da LGPD). Nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados (art. 48). Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa; ao excluí-la, são eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvadas hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD) — incluindo registros de acesso por no mínimo 6 meses (art. 15 do Marco Civil) — e backups por período limitado até sobrescrita.
Você pode solicitar (art. 18 da LGPD): confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; eliminação de dados tratados com consentimento; oposição; e revisão de decisões automatizadas. Exclusão de conta: diretamente no app, em Configurações → Conta → Excluir conta, ou pelo e-mail oficial. Pedidos: juxtalux.tech@gmail.com (sujeitos a confirmação de identidade e respondidos nos prazos legais). Caso considere um pedido não atendido, você pode peticionar à ANPD (gov.br/anpd).
Ao acessar ou utilizar o Jurislux, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade; caso não concorde, não utilize o aplicativo. O app destina-se a profissionais e estudantes do Direito, maiores de 18 anos.
O Jurislux oferece ferramentas digitais de organização (clientes, processos, prazos, documentos, finanças), calculadoras jurídicas, consulta a dados públicos processuais e recursos de IA de apoio. É solução de gestão e apoio: não substitui a atuação profissional, a análise jurídica humana nem a conferência direta nos sistemas oficiais.
O usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade, atualização e autorização de uso das informações inseridas. Consultas públicas, cálculos (prazos, atualização de débito, honorários, aposentadoria, verbas rescisórias, prescrição etc.) e conteúdos de IA são estimativas e apoio: podem estar incompletos, indisponíveis, desatualizados ou divergentes dos registros oficiais. Confira sempre prazos, valores e informações relevantes nos sistemas oficiais dos tribunais e diários oficiais antes de qualquer decisão profissional. A responsabilidade final pelas decisões é exclusivamente do usuário.
O app pode passar por atualizações, manutenções, instabilidades ou interrupções; não garantimos disponibilidade contínua nem compatibilidade permanente com todos os dispositivos, sistemas, APIs ou fontes externas. Marca, identidade visual, telas, estrutura, textos e códigos pertencem à JUXTALUX ou a seus licenciantes; o conteúdo inserido pelo usuário permanece de sua titularidade. Podemos suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, violação destes termos, risco à segurança, obrigação legal ou ordem de autoridade.
Na máxima extensão permitida pela lei, a JUXTALUX não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base em informações do app; (ii) perda de prazos processuais ou administrativos; (iii) indisponibilidade, erro ou atraso de fontes externas (CNJ, BCB, provedores); (iv) conteúdo gerado por IA; (v) danos indiretos ou lucros cessantes; (vi) uso em desacordo com estes termos; (vii) caso fortuito ou força maior. Ficam preservados os direitos que a lei não permite excluir; cláusulas inválidas não afetam as demais.
O usuário indenizará a JUXTALUX por danos decorrentes de violação destes Termos, do sigilo profissional ou de direitos de terceiros (inclusive de titulares de dados por ele cadastrados), ressalvados direitos irrenunciáveis. Estes Termos podem ser atualizados — a versão vigente é a publicada nesta página, e o uso contínuo representa ciência; quando necessário, solicitaremos novo aceite no app. Regem-se pela legislação brasileira, ficando assegurado ao usuário consumidor o foro de seu próprio domicílio; nas demais hipóteses, aplicam-se as regras de competência da legislação processual brasileira.
Controladora: JUXTALUX · E-mail / Encarregado (DPO): juxtalux.tech@gmail.com
Você também pode excluir sua conta e seus dados diretamente no aplicativo, em Configurações → Conta → Excluir conta.